Nota sobre a regulamentação da LDB e impactos para estudantes com deficiência

A Coalizão Brasileira pela Educação Inclusiva acompanha com atenção o processo de regulamentação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e alerta para os riscos que algumas propostas representam ao princípio da educação inclusiva.

Em particular, a Coalizão chama atenção para interpretações que buscam ampliar a possibilidade de encaminhamento de estudantes com deficiência para instituições especializadas fora da rede regular de ensino. Tais interpretações contrariam o modelo social da deficiência, consagrado pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento brasileiro com status de emenda constitucional.

A Coalizão reforça que a escola comum é o espaço legítimo de aprendizagem de todos os estudantes, com ou sem deficiência, e que os serviços da Educação Especial devem ser complementares e nunca substitutivos à matrícula na rede regular.